CONTRATO DE LICENÇA DE USO DO SISTEMA DE

LOTERIA ESPORTIVA CCLEF VERSÃO 4.0

Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, de um lado a EDITORA MEDITAR LTDA., com sede em Contagem, MG, à Rua Maria Olinda do Nascimento, 447, Bairro Linda Vista, CGC: 00.550.995/0001-64 e de outro lado V. Sa., têm entre si justo e contratado o que se segue:

1ª - Concessão de licença e utilização:

       Ao adquirir o Sistema CCLEF, o usuário poderá utilizá-lo somente em um único computador ao mesmo tempo. Para utilizá-lo em outro computador, deve-se antes desinstalá-lo do primeiro e, depois, instalá-lo no outro.

2ª - Propriedades do Software:

       O Software é de propriedade da Editora Meditar Ltda. Quando V. Sa. adquire o Sistema CCLEF, está licenciado a utilizar uma cópia do software original. A propriedade do software original continua sendo da Editora Meditar.

3ª - Reprodução do Software e do Manual de Ajuda:

       É vedada a reprodução do Sistema CCLEF em qualquer circunstância e sob qualquer propósito, bem como modificar, adaptar, desmontar ou criar derivações baseadas no Sistema CCLEF. Também é vedada a reprodução total ou parcial deste manual de Ajuda.

4ª - Garantia:

       A Editora Meditar Ltda. garante a reposição do disco ou cópia original caso ocorra algum defeito no meio magnético deste, ou perda da cópia por outros motivos. Mas, a reposição só será efetuada mediante a devolução por parte do usuário do disco original. Portanto, guarde o disco original, pois ele é sua única garantia da reposição.

5ª - Atualizações de versões:

       A Editora Meditar pode aperfeiçoar a versão 4.0 atual do CCLEF, através de modificações e incrementações do software. Nessas ocasiões a Editora Meditar colocará gratuitamente à disposição do usuário a versão 4.0 atualizada.

6ª - Novas versões:

       A Editora Meditar pode criar novas versões do CCLEF devido a mudanças na Esportiva, bem como a incrementações do software. Nesses casos, os custos da nova versão serão repassados ao usuário.

7ª - Vigência do Contrato:

       Este contrato tem duração por tempo indeterminado, limitado pelo total cumprimento de suas cláusulas. O descumprimento de qualquer cláusula implica na rescisão automática do mesmo.

8ª - Foro:

       As partes elegem o foro da comarca de Contagem/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.